Antes da obrigatoriedade da DCTFWeb, as empresas precisavam enviar a GFIP da competência 13, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

Após o início da DCTFWeb, as empresas ficaram dispensadas de enviar a GFIP da competência 13, uma vez que ela servia apenas para demonstrar os pagamentos de décimo terceiro salário à Previdência Social, sendo, portanto, substituída pela DCTFWeb, a qual já faz essa demonstração, conforme prevê o artigo 19 da IN RFB n° 2.005/2021.

Assim, ainda que exista o recolhimento do FGTS sobre o 13º salário, as empresas ficam dispensadas do envio da GFIP 13, pois a apuração do FGTS já ocorre nos meses em que foram pagas as referidas parcelas.

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A partir de 2023, o INSS é responsável pela comprovação de vida de seus beneficiários de forma proativa.

Caso as bases de dados oficiais sejam insuficientes, o segurado será notificado para fazer a prova de vida em até 60 dias, do contrário, um servidor irá até a sua moradia e, caso não o encontre, o benefício será bloqueado por 30 dias.

Vencido o prazo de bloqueio, o benefício será suspenso; após seis meses, será definitivamente cancelado.

Atenção: verifique se a confirmação de vida está em dia acessando o Meu INSS ou pelo telefone 135.

Todo cuidado é pouco para não cair em um golpe, ok?

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Desde a reforma previdenciária, a contribuição feita por qualquer segurado em valor abaixo do salário mínimo não é computada para fins de carência ou contagem do tempo de contribuição (artigo 29 da EC n° 103/2019). Portanto, quem não observou essa nova regra poderá recolher sobre a diferença até atingir o salário mínimo (complementação).

Para complementar, acesse o MEU INSS pelo aplicativo ou pelo site gov.br e faça este caminho:

Serviços > Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial e Empregado Doméstico > Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo > Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo.

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Nos últimos meses, houve diversas denúncias de trabalho escravo em âmbito doméstico. Diante disso, em 10/04/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 216/2023, que institui o protocolo de recebimento de denúncias de trabalho escravo doméstico nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

A partir de agora, a central de atendimento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e seus demais canais de atendimento receberão as denúncias de trabalho escravo doméstico, as quais serão encaminhadas, em até 48 horas, por meio digital, para a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego, que fará a triagem de tais denúncias e tomará as medidas necessárias diante de cada situação.

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Conforme o artigo 59 da CLT, é permitido ao empregado realizar horas extras em até no máximo duas horas por dia.

Confira neste post os principais aspectos sobre o assunto!

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