Fique por dentro da importante alteração que o Ministério do Trabalho e Previdência fez recentemente na legislação trabalhista, através da Portaria MTP n° 1.486/2022.

O grande destaque foi a retirada da obrigação do motivo da rescisão contratual na Carteira de Trabalho.

Agora, das informações que a empresa envia no evento de desligamento do eSocial (S-2299), constarão na CTPS Digital apenas a indicação da respectiva data e, se houver aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho.

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Pode o acordo ou a convenção coletiva de trabalho prevalecer sobre a legislação, retirando direitos dos trabalhadores?

Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e decidiu esse tema tão polêmico, que vinha sendo bastante debatido nas relações trabalhistas.

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