Nos últimos meses, houve diversas denúncias de trabalho escravo em âmbito doméstico. Diante disso, em 10/04/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 216/2023, que institui o protocolo de recebimento de denúncias de trabalho escravo doméstico nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

A partir de agora, a central de atendimento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e seus demais canais de atendimento receberão as denúncias de trabalho escravo doméstico, as quais serão encaminhadas, em até 48 horas, por meio digital, para a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego, que fará a triagem de tais denúncias e tomará as medidas necessárias diante de cada situação.

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A base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica está maior de novo?

Para entender essa questão, confira o conteúdo que publicamos em nosso blog, fazendo um levantamento das diretrizes legais que regem esse tipo de serviço para esclarecer o assunto.

Confira: https://blog.econeteditora.com.br/calculo-do-icms-nas-operacoes-com-energia-eletrica/

Na hora de elaborar a declaração, nada melhor do que poder informar as despesas dedutíveis... aquelas despesas que ajudam a reduzir o valor do imposto devido, não é mesmo?

Um ótimo exemplo são as despesas com educação.

Mas aí surgem os questionamentos. É dedutível? Quanto poderá ser deduzido? Pode colocar a creche? Pós-graduação? EAD? Livros? Curso profissionalizante? Como declaro isso?

Neste vídeo, a Econet traz todos os detalhes sobre como funciona a dedução desses valores e o passo a passo como declarar.

https://youtu.be/M0unam1lME4

Enviou a RAIS corretamente e foi surpreendido com uma notificação de omissão da RAIS do ano-base 2022?

O que fazer? Mantenha a calma! Você recebeu uma mensagem automática.

Vamos relembrar: apenas o grupo 4 do eSocial deve enviar a RAIS do ano-base 2022, logo, as empresas dos grupos 1, 2 ou 3 estão desobrigadas do envio, seja com ou sem movimento, pois já cumprem a obrigação através do eSocial.

Portanto, se você pertence aos grupos 1, 2 ou 3, pode ficar tranquilo! Basta ignorar a notificação recebida.

Há mais de um ano estávamos na expectativa de qual seria o desfecho da ADC 49, que definiu como inconstitucional a cobrança do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa.

Na última quarta-feira (12/04/2023), o processo foi novamente discutido, gerando uma esperança nos contribuintes brasileiros.

A votação realizada chegou à conclusão de que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências entre filiais passa a valer a partir do exercício de 2024, deixando a cargo dos estados a manifestação em relação à apropriação do crédito do ICMS. Caso a UF não se pronuncie a respeito, automaticamente o estabelecimento destinatário terá o direito de se apropriar do imposto recolhido na UF de origem.

Porém, o resultado do julgamento foi suspenso e a declaração pública será feita em sessão presencial, ainda sem data definida. Isso significa que, na prática, ainda não foi feita nenhuma alteração sobre a incidência do ICMS nas transferências entre filiais.

Em 27 de fevereiro deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, que traz alterações relativas à prorrogação do prazo de entrega da declaração e à obrigatoriedade. Além dessas mudanças normativas, houve também algumas novidades na declaração pré-preenchida e sobre a forma de restituição.

Para esclarecer as suas dúvidas sobre as principais mudanças no IRPF 2023, preparamos um conteúdo em nosso blog.

Confira: https://blog.econeteditora.com.br/principais-mudancas-no-irpf-2023/

Ontem (18/04), recebemos a visita do primeiro grupo de alunos universitários participantes do Programa Trainee Econet. Após terem sido apresentados ao Programa de capacitação de jovens promovido pela Econet na Unicesumar no mês passado, eles tiveram a oportunidade de conhecer a nossa sede, localizada em Curitiba.

Nossa equipe de integração realizou com eles visita técnica, apresentando a empresa com todas as suas áreas, a carreira de um consultor e a rotina de trabalho. Agradecemos a presença dos alunos participantes!

E você sabe o que é o Programa Trainee Econet? Trata-se de um projeto desenvolvido em parceria com universidades, com o objetivo de alcançar alunos dos últimos anos de Ciências Contábeis e Direito e desenvolvê-los para atuar nas áreas de Consultorias e destacar a marca da empresa.

Se você ficou interessado ou conhece alguém que gostaria de participar do Projeto Trainee Econet, indique a oportunidade através do link do nosso portal de carreira: https://econeteditora.pandape.infojobs.com.br/

Vem fazer parte do time Econet!

Somos a principal fonte de informações legais e referência em consultoria no Brasil.

Aqui, na Econet Editora, prezamos por conhecimento, qualidade, sustentabilidade e responsabilidade social. Estamos procurando pessoas comprometidas para somar em nosso objetivo de disponibilizar a informação por completo através de ferramentas facilitadoras e conteúdos de qualidade.

Confira as nossas vagas e se candidate através do link: https://econeteditora.pandape.infojobs.com.br/

Mantendo o compromisso de ser referência em informações por completo e atualizadas, a Econet traz mais uma novidade em sua ferramenta EcoAuditor: as alterações do Leiaute 9 da ECF.

Publicado em 12/12/2022 pela Receita Federal, o novo leiaute trouxe importantes mudanças para a entrega do ano-calendário de 2022, especialmente nos planos referenciais, com inclusão de linhas e regras nos registros de apuração, assim como cálculos dos tributos.

O EcoAuditor é uma ferramenta que auxilia os clientes com a validação da estrutura do arquivo de texto (TXT), de acordo com as regras previstas no manual, nas tabelas dinâmicas, no Programa Validador e Assinador (PVA), e agora também com base no novo leiaute.

Como diferencial da Econet, o EcoAuditor traz validações inteligentes de regras que não são explanadas pelo PVA, mas que serão de interesse da Receita Federal para fins de fiscalização e auxiliarão os clientes na sua declaração.

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.172/2023, a partir do dia 1º de maio de 2023, data simbólica a todos os trabalhadores, entra em vigor o novo valor do salário mínimo de R$ 1.320,00, repercutindo nas contribuições e benefícios previdenciários.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 e o valor horário a R$ 6,00.

A contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI) na guia DAS sobe para R$ 66,00. No caso dos contribuintes facultativos (dona de casa, estudantes e desempregados) e contribuintes individuais (profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos) que recolhem sobre 11% do mínimo, o valor sobe para R$ 145,20.

O valor mínimo de alguns benefícios previdenciários (pensões, aposentadorias e auxílio-reclusão) fica ajustado para R$ 1.320,00.

Após 8 anos, Governo anuncia atualização da tabela progressiva do imposto de renda!

Nesse vídeo vamos explicar detalhadamente o que de fato foi atualizado. Você vai saber quais serão os maiores beneficiados dessa atualização.

https://youtu.be/WToq6zu8bGc

Mês de maio!

Neste mês uma série de obrigações acessórias precisam ser entregues.
Você sabe quais são elas?

São DEZ! Isso mesmo, DEZ obrigações acessórias (federal e estaduais), cuja entrega não acontece todo mês. São em períodos mais espaçados... trimestral, semestral e anual.

Trazemos neste vídeo tudo o que você precisa entregar agora nesse mês de maio.

https://www.youtube.com/watch?v=xQbR_40nzyk

Seis direitos para quem tem mais de 60 anos, mas que poucos conhecem.

Quero te mostrar os direitos das pessoas idosas no Brasil!
O que está valendo? O que não está mais? O que funciona na prática?

Entenda quais são eles, e usufrua de todos os seus direitos.

https://youtu.be/liA4ajM6UjQ

Edição número nove do podcast EcoTributário.

Aqui, você confere as novidades mais importantes que aconteceram na última semana, nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e de comércio exterior.

Essa semana, vamos tratar da Escrituração Contábil Digital (ECD). Além de saber se o prazo de entrega foi ou não prorrogado, tudo que você precisa saber sobre a ECD: contribuintes obrigados e dispensados, penalidades, principais dúvidas, e ferramentas que podem lhe ajudar no cumprimento da obrigação.

https://youtu.be/SQs0sLBQwss

O governo publicou, em edição extra, uma importante Portaria para os enfermeiros. Essa publicação é fruto de anos de luta pela valorização da classe.

Finalmente, foram cumpridos todos os requisitos solicitados pelo Supremo Tribunal Federal. Quando será feito o primeiro pagamento de salário já com o novo piso aplicado?

O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM está prestes de ser efetivamente pago. A Econet Explica tudo para vocês neste vídeo.

https://youtu.be/UzS33ZQe3CY

Os profissionais da enfermagem não tem um minuto de paz!

Quando parece que tudo está resolvido, que finalmente o piso vai entrar em vigor, acontece alguma coisa... uma ducha de água fria.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, ingressou com um pedido de reconsideração no processo da ADI 7222, que trata sobre o Piso salarial da categoria.

Você enfermeiro, técnico, auxiliar... Não desanime. Vamos navegar pelo documento, mas lembre-se que o pedido será analisado por todo o plenário do STF em julgamento online que está previsto para acontecer no dia 19 de maio, sexta-feira.

https://youtu.be/tqlsm3EX2nQ

No dia 25 de maio, comemoração do Dia da Indústria, o Governo pretende anunciar um pacote de medidas de modo a possibilitar a redução no preço dos modelos de entrada dos veículos, os carros populares.

No vídeo hoje, analisamos essa possibilidade... Será que vai ser possível baixar os preços?

Será que poderemos novamente chamar de populares os carros mais baratos vendidos aqui?

https://youtu.be/pt1OMZt3Kds

A Econet Explica os segredos do INSS para autônomos!

Licença maternidade, auxílio-doença, aposentadoria... esses benefícios são garantidos pelo INSS, mas como conseguir esses benefícios quando se é AUTÔNOMO?

Se você clicar nesse link aqui embaixo, eu vou te contar tudo! ESCUTE SÓ OS PRINCIPAIS PONTOS:
• Quais as categorias e Como pagar o INSS como autônomo (passo a passo completo com os códigos e telas do sistema)
• Como pagar o INSS sem ser autônomo
• Pagamento em Atraso
• E o que fazer se você nunca contribuiu

https://youtu.be/Dnks7RF2eGk

Edição número DOZE do podcast EcoTributário.

Aqui, você confere as novidades mais importantes que aconteceram na última semana, nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e de comércio exterior.

Essa semana, vamos tratar do Programa Litígio Zero, cujo prazo para adesão foi prorrogado recentemente. Também faremos um balando do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023, além de te explicar o que acontece se você estiver obrigado à entrega da declaração, mas não proceder à entrega.

https://youtu.be/oKab4MoKn1I

Edição número TREZE do podcast EcoTributário.

Aqui, você confere as novidades mais importantes que aconteceram na última semana, nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e de comércio exterior.

Essa semana, vamos tratar do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente, Desenrola Brasil.

https://youtu.be/KxNtGII9IJo