🚨 Atualizações importantes para os beneficiários do PERSE! 🚨

A partir da Lei nº 14.859/2024, o PERSE passou a exigir habilitação prévia para o benefício fiscal e regularidade no Cadastur e CNPJ. Contribuintes que não atendiam a essas exigências receberam notificações, mas a nova Lei oferece uma chance de autorregularização, permitindo corrigir débitos tributários com redução de 100% nas multas e juros de mora!

Para aproveitar, o requerimento deve ser feito no Portal e-CAC até 18/11/2024. Fique em dia e evite problemas futuros! ⚖️

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