Outubro é o mês da conscientização e prevenção contra o câncer de mama e também do colo do útero.
Em âmbito profissional, existem algumas garantias às mulheres diagnosticadas:

- De acordo com o artigo 473, inciso XII da CLT, poderão se ausentar do trabalho de forma justificada para fazer exames preventivos por até 3 dias a cada 12 meses.
- Conforme artigo 75 do Decreto n° 3.048/99, a partir do 16º dia do atestado da empregada, ela terá direito a benefício previdenciário sem a necessidade de cumprir carência.
- Podem solicitar o tratamento completo pelo Sistema Único de Saúde. Os procedimentos devem iniciar em, no máximo, até 60 dias após receber o diagnóstico, conforme a Lei nº 12.732/2012.
- Elas têm direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP, bastando comparecer a uma agência da CEF ou do Banco do Brasil (servidores públicos) com os documentos pessoais e comprobatórios da doença.

Apesar dos critérios estabelecidos em lei, muitos brasileiros acabaram recebendo de maneira indevida o Auxílio Emergencial, criado por meio da Lei nº 13.982/2020 em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Para recebimento, era necessário que alguns requisitos fossem observados, previstos no artigo 2° da Lei n° 13.982/2020 e artigo 3° do Decreto n° 10.316/2020.

Aqueles que não atenderam aos requisitos e receberam o Auxílio Emergencial indevidamente devem devolver os valores, podendo, inclusive, parcelar em até 60 vezes, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

Por esse motivo, o Governo Federal disponibilizou um ambiente virtual para devolução, por meio do Gov.br.

Veja como realizar a devolução!