É tornado público que a Câmara Municipal decidiu, na sessão ordinária realizada em 20 de novembro de 2025, com base nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, abrir uma consulta pública para o projeto do Regulamento “Condomínio Solidário” — Alojamento Municipal para Indivíduos