https://radiocmadeira.pt/administracao-pretende-frear-demoras-judiciais-com-penalizacoes-de-ate-10-mil-euros/
O Executivo planeja ampliar as atribuições dos magistrados a fim de enfrentar atrasos que sejam considerados excessivos nos trâmites judiciais, permitindo a imposição de penalizações que podem exceder dez mil euros a advogados que utilizem táticas “manifesta e claramente infundadas” para procrastinar a justiça. Esta proposta está contida em um projeto de lei que foi