Eventual justificativa recursal para a questão do QPE que considerou esta alternativa como sendo falsa (porém é verdadeira):
"O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor."
O art. 42, § 1º da CR/88, com redação dada pela EC 19/98, estabelece que aplica-se aos militares estaduais as regras do art. 142, § 3º da CR/88.
O art. 142, § 3º, II determina que:
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
O art. 37, inciso XVI, alínea "c", versa sobre a possibilidade de acumulação de “dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”
Então, em regra, militares da União e Militares estaduais só poderiam acumular cargos públicos se estes cargos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ocorre que, a EC 101/2019 inseriu o § 3º no art. 42 da CR/88, com a seguinte redação:
“Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.”
Note que esse dispositivo não limitou apenas à hipótese da alínea “c”.
Nesse sentido, possível que militar estadual acumule cargos públicos nas mesmas condições de pessoas não militares, ou seja, na forma de todas as alíneas do inciso XVI do art. 37, desde que haja prevalência para a atividade militar.
E mais, se tratarmos de conflito de normas constitucionais, a EC 101 é de 2019 e a EC 19 é de 1998, logo, a primeira deve prevalecer, em função do critério temporis.
"O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor."
O art. 42, § 1º da CR/88, com redação dada pela EC 19/98, estabelece que aplica-se aos militares estaduais as regras do art. 142, § 3º da CR/88.
O art. 142, § 3º, II determina que:
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
O art. 37, inciso XVI, alínea "c", versa sobre a possibilidade de acumulação de “dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”
Então, em regra, militares da União e Militares estaduais só poderiam acumular cargos públicos se estes cargos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ocorre que, a EC 101/2019 inseriu o § 3º no art. 42 da CR/88, com a seguinte redação:
“Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.”
Note que esse dispositivo não limitou apenas à hipótese da alínea “c”.
Nesse sentido, possível que militar estadual acumule cargos públicos nas mesmas condições de pessoas não militares, ou seja, na forma de todas as alíneas do inciso XVI do art. 37, desde que haja prevalência para a atividade militar.
E mais, se tratarmos de conflito de normas constitucionais, a EC 101 é de 2019 e a EC 19 é de 1998, logo, a primeira deve prevalecer, em função do critério temporis.
Hoje é dia de Live Bônus no Revisaço OBA.
O Link da aula já está na plataforma do Revisaço e será com o prof. Augusto, ferá máxima em Direitos Humanos.
Se você tem dúvida entre CADH x DUDH, não pode perder essa baita aula.
Vejo vocês lá às 20:05.
O Link da aula já está na plataforma do Revisaço e será com o prof. Augusto, ferá máxima em Direitos Humanos.
Se você tem dúvida entre CADH x DUDH, não pode perder essa baita aula.
Vejo vocês lá às 20:05.
Bora pra Live - basta acessar a Live Bônus 04 - Revisaço OBA
Não tem relção explícita com os estudos, mas nos ajuda a valorizar cada momento, inclusive a dificuldade do campo de batalha:
https://youtu.be/pj7d4aeMaOI
Sigam firmes, Tropa OBA, seguirmos dando graças.
https://youtu.be/pj7d4aeMaOI
Sigam firmes, Tropa OBA, seguirmos dando graças.
Live de Hoje sempre cai nas Provas, inclusive caiu no CHO 2024 há poucos dias.
Segue o link: https://youtube.com/live/HJD-tnnBVpM?feature=share
Vejo os senhores às 20:05
Segue o link: https://youtube.com/live/HJD-tnnBVpM?feature=share
Vejo os senhores às 20:05
YouTube
Lista de Questões - Constitucional: Dos Princípios Fundamentais | Polícia Militar | Live #106
4.1 Constituição da República Federativa do Brasil:
Título I: Dos Princípios Fundamentais;
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo III: da Nacionalidade;
Capítulo IV: dos Direitos…
Título I: Dos Princípios Fundamentais;
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo III: da Nacionalidade;
Capítulo IV: dos Direitos…
This media is not supported in your browser
VIEW IN TELEGRAM
Vcs deverão percorrer o trajeto completo da pista, no tempo máximo de 02 minutos e 45 segundos, para estar apto - Boneco de 40kg, steps, cavaletes, mureta de 2 metros, equilibrio, zig-zag, escada, sprint.
Saiu edital senhores, Soldado e Cadete PMMG. BORAAAAAAAAAAAAAAAAA, TROPA OBA!
Fala, Tropa OBA
Preparados para a primeira live pós-edital? Hoje é dia de uma das disciplinas mais dificultosas: RLM. Vejo vocês às 20:05 no link abaixo::
https://www.youtube.com/live/QRwAeJByFeQ?si=EGxaHyjz394ZvbWR
Preparados para a primeira live pós-edital? Hoje é dia de uma das disciplinas mais dificultosas: RLM. Vejo vocês às 20:05 no link abaixo::
https://www.youtube.com/live/QRwAeJByFeQ?si=EGxaHyjz394ZvbWR
YouTube
Passo a Passo do RLM | PMMG 2025 | Live #108
3 RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos,
tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística:…
3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos,
tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística:…
Live hoje sobre Concordância Nominal comigo às 20:05
Tropa OBA convocada, firmem a carcaça.
Link: https://www.youtube.com/live/2Q3ZSAdzCJI?si=UMcVwtToTIicBXSC
Tropa OBA convocada, firmem a carcaça.
Link: https://www.youtube.com/live/2Q3ZSAdzCJI?si=UMcVwtToTIicBXSC
YouTube
Concordância Nominal | PMMG 2025 | Live #109
1. LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões objetivas sobre textos)
1.6 Ortografia oficial.
1.7…
1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões objetivas sobre textos)
1.6 Ortografia oficial.
1.7…
Bora pra live: https://www.youtube.com/live/2Q3ZSAdzCJI?si=UMcVwtToTIicBXSC
Alguns pontos importantes sobre a Pista nova no TAF PMMG 2025:
@pmminas - Método OBA
Avaliação na Pista de Aptidão Física Policial Militar (PAFPM) – (ambos os sexos)
PASSO A PASSO:
1. o avaliado(a) deverá percorrer o trajeto completo da pista, no tempo máximo de 02 minutos e 45 segundos, para estar apto e até 2 minutos e 33 segundos para tirar nota máxima (10 pontos).
2. o avaliado deverá posicionar-se ao lado do cone que marca o início/fim da pista. Após o sinal de apito dado pelo avaliador, o cronômetro será iniciado. O avaliado deverá percorrer três voltas, no sentido anti-horário, pela parte externa da pista, contornando os cones localizados nos vértices, totalizando uma distância de 216,0 metros;
3. após o término da terceira volta, no mesmo ponto de início, o avaliado inicia o trajeto interno da pista, transpondo por cima um step de cada vez, sem tocá-los com nenhuma parte do corpo.
4. na sequência, o avaliado deverá passar pelos cavaletes, por baixo, na posição de decúbito ventral sem encostar nas barreiras com nenhuma parte do corpo;
5. na sequência, o avaliado seguirá para o obstáculo de quedas controladas, onde deverá realizar uma queda de costas (decúbito dorsal) antes de transpor a mureta, devendo encostar a parte inferior das escápulas ao solo. Em seguida, deverá transpor a mureta por cima e então realizar uma queda de frente (decúbito ventral), apoiando o peito ao solo;
6. após esse obstáculo, o avaliado deverá contornar no sentido horário o cone localizado no vértice (extremidade da pista) e se dirigir para os obstáculos de equilíbrio, devendo transpô-los, andando ou correndo sobre eles, sem tocar o solo com nenhuma parte do corpo, exceto na área que separa os dois objetivos;
7. terminado esse obstáculo, o avaliado deverá transpor por cima o muro, sem utilizar como apoio a estrutura lateral;
- logo após, o avaliado se dirigirá para o salto no obstáculo denominado Fosso, não podendo ter contato com a marcação do fosso com nenhuma parte do corpo;
8. na sequência, o avaliado deverá contornar no sentido horário o cone do vértice da pista e se dirigir para o obstáculo Zigue-zague, devendo contornar os três cones, conforme Anexo II;
9. após o Zigue-zague, o avaliado se dirigirá para o obstáculo “Escada”, devendo pisar com pelo menos um pé em cada degrau;
10. na sequência, o avaliado deverá contornar o cone no vértice da pista no sentido anti-horário, se dirigindo para o Sprint;
11. após o Sprint, o avaliado deverá contornar o cone do vértice da pista no sentido anti-horário e seguirá para o Dummy. O Dummy deverá ser arrastado por 10 metros, sendo feito o contorno sobre um cone que demarca a metade desse caminho, devolvido à posição inicial em que ele se encontrava, completamente após a linha de demarcação.
12. a distância total percorrida nessa etapa é de 122,0 metros;
13. após devolver o Dummy, o avaliado contornará o cone do vértice de início/fim da pista no sentido antihorário e executará mais uma volta ao redor da pista e o avaliador irá parar o cronômetro assim que o avaliado passar pelo cone que demarca o início/final da pista;
14. a distância total percorrida nas três voltas iniciais, a passagem pelos obstáculos e a última volta ao final será de 410,0 metros.
@pmminas - Método OBA
Avaliação na Pista de Aptidão Física Policial Militar (PAFPM) – (ambos os sexos)
PASSO A PASSO:
1. o avaliado(a) deverá percorrer o trajeto completo da pista, no tempo máximo de 02 minutos e 45 segundos, para estar apto e até 2 minutos e 33 segundos para tirar nota máxima (10 pontos).
2. o avaliado deverá posicionar-se ao lado do cone que marca o início/fim da pista. Após o sinal de apito dado pelo avaliador, o cronômetro será iniciado. O avaliado deverá percorrer três voltas, no sentido anti-horário, pela parte externa da pista, contornando os cones localizados nos vértices, totalizando uma distância de 216,0 metros;
3. após o término da terceira volta, no mesmo ponto de início, o avaliado inicia o trajeto interno da pista, transpondo por cima um step de cada vez, sem tocá-los com nenhuma parte do corpo.
4. na sequência, o avaliado deverá passar pelos cavaletes, por baixo, na posição de decúbito ventral sem encostar nas barreiras com nenhuma parte do corpo;
5. na sequência, o avaliado seguirá para o obstáculo de quedas controladas, onde deverá realizar uma queda de costas (decúbito dorsal) antes de transpor a mureta, devendo encostar a parte inferior das escápulas ao solo. Em seguida, deverá transpor a mureta por cima e então realizar uma queda de frente (decúbito ventral), apoiando o peito ao solo;
6. após esse obstáculo, o avaliado deverá contornar no sentido horário o cone localizado no vértice (extremidade da pista) e se dirigir para os obstáculos de equilíbrio, devendo transpô-los, andando ou correndo sobre eles, sem tocar o solo com nenhuma parte do corpo, exceto na área que separa os dois objetivos;
7. terminado esse obstáculo, o avaliado deverá transpor por cima o muro, sem utilizar como apoio a estrutura lateral;
- logo após, o avaliado se dirigirá para o salto no obstáculo denominado Fosso, não podendo ter contato com a marcação do fosso com nenhuma parte do corpo;
8. na sequência, o avaliado deverá contornar no sentido horário o cone do vértice da pista e se dirigir para o obstáculo Zigue-zague, devendo contornar os três cones, conforme Anexo II;
9. após o Zigue-zague, o avaliado se dirigirá para o obstáculo “Escada”, devendo pisar com pelo menos um pé em cada degrau;
10. na sequência, o avaliado deverá contornar o cone no vértice da pista no sentido anti-horário, se dirigindo para o Sprint;
11. após o Sprint, o avaliado deverá contornar o cone do vértice da pista no sentido anti-horário e seguirá para o Dummy. O Dummy deverá ser arrastado por 10 metros, sendo feito o contorno sobre um cone que demarca a metade desse caminho, devolvido à posição inicial em que ele se encontrava, completamente após a linha de demarcação.
12. a distância total percorrida nessa etapa é de 122,0 metros;
13. após devolver o Dummy, o avaliado contornará o cone do vértice de início/fim da pista no sentido antihorário e executará mais uma volta ao redor da pista e o avaliador irá parar o cronômetro assim que o avaliado passar pelo cone que demarca o início/final da pista;
14. a distância total percorrida nas três voltas iniciais, a passagem pelos obstáculos e a última volta ao final será de 410,0 metros.