Tropa OBA, o caderno de provas do QOS 2024, com gabarito preliminar, está no site da CRS (treinem Língua Portuguesa e Direitos Humanos).

Aqui está uma dessas provas:

Eventual justificativa recursal para a questão do QPE que considerou esta alternativa como sendo falsa (porém é verdadeira):

"O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor."


O art. 42, § 1º da CR/88, com redação dada pela EC 19/98, estabelece que aplica-se aos militares estaduais as regras do art. 142, § 3º da CR/88.
O art. 142, § 3º, II determina que:
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
O art. 37, inciso XVI, alínea "c", versa sobre a possibilidade de acumulação de “dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”
Então, em regra, militares da União e Militares estaduais só poderiam acumular cargos públicos se estes cargos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ocorre que, a EC 101/2019 inseriu o § 3º no art. 42 da CR/88, com a seguinte redação:
“Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.”
Note que esse dispositivo não limitou apenas à hipótese da alínea “c”.
Nesse sentido, possível que militar estadual acumule cargos públicos nas mesmas condições de pessoas não militares, ou seja, na forma de todas as alíneas do inciso XVI do art. 37, desde que haja prevalência para a atividade militar.
E mais, se tratarmos de conflito de normas constitucionais, a EC 101 é de 2019 e a EC 19 é de 1998, logo, a primeira deve prevalecer, em função do critério temporis.

Não tem relção explícita com os estudos, mas nos ajuda a valorizar cada momento, inclusive a dificuldade do campo de batalha:

https://youtu.be/pj7d4aeMaOI

Sigam firmes, Tropa OBA, seguirmos dando graças.

Saiu o novo TAF da PMMG, em breve vídeo ;)