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Projeto proíbe detentores de mandatos eletivos de excluir ou bloquear seguidores em redes sociais
O Projeto de Lei 69/22 proíbe detentores de mandatos eletivos, autoridades da administração pública, pessoas jurídicas de direito público ou
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Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ #familiares #Câmara_dos_Deputados #Conselho_Nacional_de_Justiça #CNJ #deputada #medidas_protetivas #mulheres #banco_dados_do_CNJ #aprovou #ofendida #protetivas #medidas #agressor seguici su Telegram https://www.t.me/lsnn_net
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Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho