Apesar dos critérios estabelecidos em lei, muitos brasileiros acabaram recebendo de maneira indevida o Auxílio Emergencial, criado por meio da Lei nº 13.982/2020 em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Para recebimento, era necessário que alguns requisitos fossem observados, previstos no artigo 2° da Lei n° 13.982/2020 e artigo 3° do Decreto n° 10.316/2020.

Aqueles que não atenderam aos requisitos e receberam o Auxílio Emergencial indevidamente devem devolver os valores, podendo, inclusive, parcelar em até 60 vezes, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

Por esse motivo, o Governo Federal disponibilizou um ambiente virtual para devolução, por meio do Gov.br.

Veja como realizar a devolução!