Foi convocado para TRABALHAR NAS ELEIÇÕES ou tem colaboradores na sua empresa chamados pela Justiça Eleitoral?
Para cada dia de trabalho nas eleições, o empregado tem direito a 2 DIAS DE FOLGA. O treinamento (mesmo que realizado online) concede 2 DIAS DE FOLGA. Isso significa que, se trabalhar nos dois turnos das eleições e fizer o treinamento, o empregado terá seis dias de folga acumulados.
A declaração dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral pode ser emitida no site do TSE, a qual deverá ser entregue pelo funcionário ao seu empregador para poder usufruir das folgas.
É importante lembrar que o período de folga deve ser combinado entre empregador e empregado, sem previsão de indenização no salário ou nas verbas rescisórias. Na falta de acordo, será o Juiz Eleitoral quem decidirá quando as folgas serão usufruídas.
ATENÇÃO: se o dia das eleições for dia de trabalho, o tempo necessário para o empregado votar, considerando o período de deslocamento, deve ser justificado e remunerado pelo empregador.
Para cada dia de trabalho nas eleições, o empregado tem direito a 2 DIAS DE FOLGA. O treinamento (mesmo que realizado online) concede 2 DIAS DE FOLGA. Isso significa que, se trabalhar nos dois turnos das eleições e fizer o treinamento, o empregado terá seis dias de folga acumulados.
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MBA em Compliance Tributário e Mitigação de Riscos!
Destaque-se no mercado de trabalho com a especialização da Econet Educacional.
Essa especialização visa apresentar as melhores práticas para implantação e gestão de sistemas de Compliance no Direito Tributário, Legislação Municipal, Legislação Estadual e em IPI. Também apresentará metodologias de prevenção, identificação, tratamento e análise de fraudes a fim de que o aluno compreenda como atuar em situações antiéticas ou ilegais reduzindo os riscos que ameaçam a aderência às regras e normas éticas e legais.
Conclua todas as aulas em apenas 4 meses!
Vai ficar de fora dessa? Aproveite essa oportunidade e faça sua matrícula em nosso site: https://econeteducacional.com.br/
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A Lei n° 14.457/2022 (conversão da MP n° 1.116/2022) instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres, que incentiva a contratação de mulheres no mercado de trabalho e flexibiliza regras trabalhistas, destacando-se:
- Prioridade no regime de trabalho para mães e pais empregados que tenham filhos de até seis anos, ou sem limite de idade se deficientes;
- Concessão das férias individuais antecipadas e o regime de tempo parcial do contrato para mães e pais que tenham filhos de até dois anos;
- Aplicação das medidas de flexibilização apenas se houver a vontade expressa dos empregados;
- A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá adotar medidas específicas para fins de prevenir e combater o assédio sexual no âmbito do trabalho.
- Prioridade no regime de trabalho para mães e pais empregados que tenham filhos de até seis anos, ou sem limite de idade se deficientes;
- Concessão das férias individuais antecipadas e o regime de tempo parcial do contrato para mães e pais que tenham filhos de até dois anos;
- Aplicação das medidas de flexibilização apenas se houver a vontade expressa dos empregados;
- A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá adotar medidas específicas para fins de prevenir e combater o assédio sexual no âmbito do trabalho.
Nossa nova ferramenta de Ressarcimento ICMS-ST do Paraná permite aos usuários realizar a apuração mensal do imposto retido por substituição tributária e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop e gera o arquivo .txt nos padrões estabelecidos pela legislação.
Com base nas informações prestadas, a ferramenta realiza o cálculo do imposto a ressarcir, a recuperar ou a complementar do ICMS retido por substituição tributária e adicional destinado ao Fecop.
A solução realiza alertas sobre inconsistências nos arquivos de entrada e saída, apresentando resultados muito mais confiáveis. Tudo isso em conformidade com a Norma de Procedimento Fiscal n° 03/2020 e o leiaute do Manual do Arquivo Digital.
Ainda não é assinante?
Solicite um teste grátis e conheça o poder da informação por completo.
Acesse: https://grupo.econeteditora.com.br/lp/ressarcimento-pr/
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ATENÇÃO!!!
Sua empresa é uma construtora com atividades classificadas como de construção civil?
Fique atento com relação à regularização da inscrição estadual. Os procedimentos que devem ser adotados até o dia 31/10/2022 para evitar que a inscrição estadual seja automaticamente baixadas pela Sefaz/MT. De todo modo, não haverá impedimento para dar entrada em um estabelecimento filial posteriormente.
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Publicamos em nosso blog um texto sobre como tributar bebidas frias pelo varejista do Simples Nacional.
Entenda sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de bebidas frias, surgem muitas dúvidas que vão desde o conceito da tributação concentrada até a aplicação prática da Lei.
Confira a informação por completo: https://blog.econeteditora.com.br/como-tributar-bebidas-frias-pelo-varejista-do-simples-nacional/
#Econet #BlogEconet #Contabilidade #Contabeis #SimplesNacional
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