Foi convocado para TRABALHAR NAS ELEIÇÕES ou tem colaboradores na sua empresa chamados pela Justiça Eleitoral?

Para cada dia de trabalho nas eleições, o empregado tem direito a 2 DIAS DE FOLGA. O treinamento (mesmo que realizado online) concede 2 DIAS DE FOLGA. Isso significa que, se trabalhar nos dois turnos das eleições e fizer o treinamento, o empregado terá seis dias de folga acumulados.

A declaração dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral pode ser emitida no site do TSE, a qual deverá ser entregue pelo funcionário ao seu empregador para poder usufruir das folgas.
É importante lembrar que o período de folga deve ser combinado entre empregador e empregado, sem previsão de indenização no salário ou nas verbas rescisórias. Na falta de acordo, será o Juiz Eleitoral quem decidirá quando as folgas serão usufruídas.

ATENÇÃO: se o dia das eleições for dia de trabalho, o tempo necessário para o empregado votar, considerando o período de deslocamento, deve ser justificado e remunerado pelo empregador.

A Lei n° 14.457/2022 (conversão da MP n° 1.116/2022) instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres, que incentiva a contratação de mulheres no mercado de trabalho e flexibiliza regras trabalhistas, destacando-se:

- Prioridade no regime de trabalho para mães e pais empregados que tenham filhos de até seis anos, ou sem limite de idade se deficientes;

- Concessão das férias individuais antecipadas e o regime de tempo parcial do contrato para mães e pais que tenham filhos de até dois anos;

- Aplicação das medidas de flexibilização apenas se houver a vontade expressa dos empregados;

- A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá adotar medidas específicas para fins de prevenir e combater o assédio sexual no âmbito do trabalho.